Legislação
Saiba de todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e convenções coletivas específicas que afetam diretamente a vida em condomínio.
- Convenção coletiva
- Rio de Janeiro
DECRETO Nº 51.589, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 51.589, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
- Estadual
- São Paulo
Lei de Proteção aos Animais – nº 17.290
Os condomínios residenciais e comerciais, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar à Delegacia de Polícia Civil sobre a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 7217 – Lei contra maus-tratos aos animais (RJ)
Fica determinada a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. § 1º O cartaz ou placa deve conter os dizeres “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME”. § 2º O cartaz deverá ser em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei. § 3º Os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. Art. 2º Os prédios residenciais, comerciais e os condomínios horizontais que descumprirem esta Lei serão penalizados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será duplicada. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Municipal
- São Paulo
Lei Nº 18629 Recife – Afixação cartazes sobre manutenção de elevadores
Torna-se obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município do Recife, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.
- Convenção coletiva
- Bahia
Convenção Coletiva de Trabalho – Camaçari – 2011
Esta Convenção aplica-se aos Trabalhadores em condomínios residenciais, comerciais e mistos, verticais e/ou horizontais fechados ou não, condomínios de shopping center e condomínios de centros empresariais, apart-hotéis, villages e associação de moradores ou qualquer espécie de condomínio empregador.
- Estadual
- Bahia
Convenção Coletiva de Trabalho 2012-2013 – Registrada
Empregados de Edifícios, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares – Baixada Fluminense
- Estadual
- Pernambuco
Decreto Municipal Nº 49.335 – Comprovação de vacinação
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto Municipal Nº 49.335 que recomenda a solicitação do comprovante de vacinação da Covid-19 para o acesso e permanência em áreas comuns como academias, piscinas, salões de festa, quadra de esportes, et
